TJDF APC - 263134-20050110442366APC
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ATROPELAMENTO RESULTANTE EM INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA - FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESACERTO DO DECISUM - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ QUE AUTORIZE A LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM NOME DO CURADOR DA AUTORA. ART. 4º DA LEI Nº 6.194/74. Restando comprovando o direito da autora ao recebimento de indenização do seguro DPVAT, mostrando-se desnecessária a instauração de processo de conhecimento, a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito deve ser cassada e, aplicando-se o 515, §3º, do CPC, procedido, desde logo, o julgamento do mérito, deferindo-se a expedição de alvará judicial que autorize o pagamento da indenização ao curador da vítima, para fins de cumprimento do disposto no art. 4º da Lei nº 6.194/74.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ATROPELAMENTO RESULTANTE EM INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA - FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESACERTO DO DECISUM - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ QUE AUTORIZE A LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM NOME DO CURADOR DA AUTORA. ART. 4º DA LEI Nº 6.194/74. Restando comprovando o direito da autora ao recebimento de indenização do seguro DPVAT, mostrando-se desnecessária a instauração de processo de conhecimento, a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito deve ser cassada e, aplicando-se o 515, §3º, do CPC, procedido, desde logo, o julgamento do mérito, deferindo-se a expedição de alvará judicial que autorize o pagamento da indenização ao curador da vítima, para fins de cumprimento do disposto no art. 4º da Lei nº 6.194/74.
Data do Julgamento
:
24/01/2007
Data da Publicação
:
08/02/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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