TJDF APC - 263522-20020110164068APC
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE ADVOGADO PLENO DA PETROBRÁS - EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO - INSURGÊNCIA DO CANDIDATO CONTRA SIGILO NOS FUNDAMENTOS DA AVALIAÇÃO 1- O amplo entendimento jurisprudencial é no sentido da legalidade de exigência editalícia do exame psicotécnico;2-No entanto, apesar de tratar-se de ato discricionário, não está o ato isento de observar os princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade e da razoabilidade, sob pena de ferir direitos individuais;3-É inadmissível a subjetividade nos critérios de aferição dos candidatos submetidos ao exame psicotécnico ou, ainda, a irrecorribilidade dos resultados.
Ementa
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE ADVOGADO PLENO DA PETROBRÁS - EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO - INSURGÊNCIA DO CANDIDATO CONTRA SIGILO NOS FUNDAMENTOS DA AVALIAÇÃO 1- O amplo entendimento jurisprudencial é no sentido da legalidade de exigência editalícia do exame psicotécnico;2-No entanto, apesar de tratar-se de ato discricionário, não está o ato isento de observar os princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade e da razoabilidade, sob pena de ferir direitos individuais;3-É inadmissível a subjetividade nos critérios de aferição dos candidatos submetidos ao exame psicotécnico ou, ainda, a irrecorribilidade dos resultados.
Data do Julgamento
:
30/08/2006
Data da Publicação
:
01/03/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARLINDO MARES
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