TJDF APC - 263538-20040111040242APC
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - CUSTEIO DE PLANO DE BENEFÍCIOS OFERECIDO PELO EMPREGADOR - DEMISSÃO - RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUMULA 289-STJ.1.O regulamento dos planos de benefícios oferecidos pela ré (Postalis - Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos) prevê o resgate das contribuições pagas pelos participantes, ao final do vínculo empregatício, com incidência de correção monetária;2.A devolução só se compreende como justa e completa se englobar a correção plena, com aplicação dos incides monetários expurgados pelos planos econômicos;3.Entendimento predominante no STJ (Súmula 289) e na jurisprudência do TJDFT;4.Juros de mora devem ser calculados na forma do art. 406 do Código Civil, ou seja, 1% a.m (um por cento ao mês);5.Negado provimento ao apelo. Maioria. Vencido o Relator.
Ementa
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - CUSTEIO DE PLANO DE BENEFÍCIOS OFERECIDO PELO EMPREGADOR - DEMISSÃO - RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUMULA 289-STJ.1.O regulamento dos planos de benefícios oferecidos pela ré (Postalis - Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos) prevê o resgate das contribuições pagas pelos participantes, ao final do vínculo empregatício, com incidência de correção monetária;2.A devolução só se compreende como justa e completa se englobar a correção plena, com aplicação dos incides monetários expurgados pelos planos econômicos;3.Entendimento predominante no STJ (Súmula 289) e na jurisprudência do TJDFT;4.Juros de mora devem ser calculados na forma do art. 406 do Código Civil, ou seja, 1% a.m (um por cento ao mês);5.Negado provimento ao apelo. Maioria. Vencido o Relator.
Data do Julgamento
:
09/08/2006
Data da Publicação
:
01/03/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
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