TJDF APC - 263561-20030310170767APC
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONVERSÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. 1 - Não há inconstitucionalidade na previsão legal de decretação da prisão civil do devedor fiduciante que incorre no descumprimento da regra primordial do depósito.2 - Julgada procedente a ação de depósito, embasada em alienação fiduciária, desde que não entregue o bem ou depositado o equivalente em dinheiro, cabível a prisão civil do depositário infiel.3. Precedentes do STF e Súmula nº 09 do TJDFTApelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONVERSÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. 1 - Não há inconstitucionalidade na previsão legal de decretação da prisão civil do devedor fiduciante que incorre no descumprimento da regra primordial do depósito.2 - Julgada procedente a ação de depósito, embasada em alienação fiduciária, desde que não entregue o bem ou depositado o equivalente em dinheiro, cabível a prisão civil do depositário infiel.3. Precedentes do STF e Súmula nº 09 do TJDFTApelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
22/11/2006
Data da Publicação
:
22/02/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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