TJDF APC - 263585-20010110997844APC
DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AIDS - USO DE MEDICAMENTO CONTAMINADO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.1. A responsabilidade objetiva do Estado, com guarida no artigo 37, §6º, da atual Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou da culpa, bastando perquirir o nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. 2. Tendo o paciente sido tratado em outro Estado e feito uso de vários hemoderivados desde a tenra idade, não há como determinar o nexo de causalidade entre o uso do medicamento Kriobulin pelo hospital público e a contaminação do paciente pelo vírus da AIDS.3. Apelo improvido.
Ementa
DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AIDS - USO DE MEDICAMENTO CONTAMINADO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.1. A responsabilidade objetiva do Estado, com guarida no artigo 37, §6º, da atual Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou da culpa, bastando perquirir o nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. 2. Tendo o paciente sido tratado em outro Estado e feito uso de vários hemoderivados desde a tenra idade, não há como determinar o nexo de causalidade entre o uso do medicamento Kriobulin pelo hospital público e a contaminação do paciente pelo vírus da AIDS.3. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
22/02/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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