DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - TERRACAP - TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEI N.º 9.514/97 - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PROCESSO CAUTELAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.1. A Lei n.º 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e disciplina as respectivas operações de financiamento, autoriza expressamente a capitalização de juros.2. Contudo, o Sistema Financeiro Imobiliário, ao lado do mercado monetário, de câmbio, de capitais e valores mobiliários, seguros e previdência, constitui um dos seguimentos do Sistema Financeiro Nacional expresso no art. 192 da Constituição Federal. Logo, a regulamentação das instituições integrantes do SFI e dos elementos e condições das operações de financiamento imobiliário é matéria cuja disciplina normativa se reserva à lei complementar, que não pode ser substituída por lei ordinária, como ocorreu com a edição Lei n.º 9.514/97.3. Não há qualquer ilegalidade na adoção do IGPM como índice de correção monetária, sobretudo porque se trata de indexador de uso corrente e eleito de comum acordo pelas partes.4. O sucesso da cautelar está condicionado à coexistência dos requisitos fumus boni iuris (prova inequívoca do direito da parte) e periculum in mora (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Ausente qualquer desses pressupostos, impõe-se a improcedência da medida cautelar.5. Recurso interposto na ação principal parcialmente provido, enquanto que no da ação cautelar se negou provimento.