EMENTA - PROCESSO CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO DIANTE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÂO DO MÉRITO - MONITÓRIA - RECIBO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA - COBRANÇA ATRAVÉS DE CHEQUE PRESCRITO EMITIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - 1. O CPC ADOTOU O PRINCÍPIO DE QUE A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO FOSSE FEITA DESDE O DESPACHO QUE APRECIA A PETIÇÃO INICIAL E EM QUALQUER MOMENTO POSTERIOR DO PROCESSO CIVIL, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE, QUE EXAURE O OFÍCIO JURISDICIONAL (ART. 267, § 3); C) ACERCA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NÃO HÁ PRECLUSÃO PARA O JUIZ, ENQUANTO NÃO ACABAR SEU OFÍCIO JURISDICIONAL NA CAUSA PELA PROLAÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA. A PRECLUSÃO É SANÇÃO IMPOSTA À PARTE, PORQUE CONSISTE NA PERDA DE UMA FACULDADE PROCESSUAL; MAS NÃO SE APLICA AO JUIZ, QUALQUER QUE SEJA O GRAU DE JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. PARA O JUIZ SÓ OPERA A PRECLUSÃO MAIOR, OU SEJA, A COISA JULGADA (ACOR. 268, REL. MIN. ALFREDO BUZAID, TJ 101/901). 2. RECIBO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NÃO CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL PARA EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO NO FUNDO A COBRANÇA DIRIGE-SE A PRETENSÂO AO RECEBIMENTO DE QUANTIA CONSTANTE EM CHEQUES PRESCRITOS, EMITIDOS POR TERCEIRA PESSOA SEM NENHUMA RELAÇÂO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL COM OS AUTORES DA AÇÃO. 3. PRECEDENTES DA CASA. 3.1 PROCESSO CIVIL - MONITÓRIA - CHEQUE - TERCEIRO EMITENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.- CONFIGURA-SE A HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PARTE QUANDO O CHEQUE - PROVA ESCRITA A EMBASAR A MONITÓRIA - É EMITIDO POR TERCEIRO, ALHEIO À RELAÇÃO NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES PRIMITIVAMENTE. DECISÃO: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (20010110879182APC; 5a Turma Cível; RELATOR: DÁCIO VIEIRA; DJ 02/09/2004 Pág: 68).. 3.1 MONITÓRIA. CHEQUE. EMPRESA DE FACTORING. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - MANTÉM-SE A R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA TERCEIRA RÉ, POIS ESTA NÃO EMITIU O CHEQUE QUE EMBASA A MONITÓRIA, NÃO O ENDOSSOU E NÃO CELEBROU QUALQUER CONTRATO COM A EMPRESA DE FACTORING, ORA CREDORA. II - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO: CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. (20030110375412APC DF; 4a Turma Cível; RELATOR: VERA ANDRIGHI; DJ 15/03/2005 Pág: 133. 4. EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO RESTA PREJDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO.