TJDF APC - 264429-20040110547026APC
CIVIL - PROCESSO CIVIL - CONTRATO - COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - DESPESAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.01.Nos recibos juntados aos autos, consta expressamente que sua validade estava condicionada à compensação dos cheques emitidos para pagamento. Logo, os efeitos liberatórios estavam sob condição suspensiva. Deste modo, cumpria à autora, ora apelada, comprovar que houve a devida compensação dos cheques, pois, sem esta o recibo não é suficiente para fazer prova acerca do cumprimento das obrigações.02.É dever da parte requerer a citação, bem como arcar com as suas despesas. Deste modo, integram o ônus da sucumbência e não a condenação a título de danos materiais.03.Recurso provido. Unânime.
Ementa
CIVIL - PROCESSO CIVIL - CONTRATO - COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - DESPESAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.01.Nos recibos juntados aos autos, consta expressamente que sua validade estava condicionada à compensação dos cheques emitidos para pagamento. Logo, os efeitos liberatórios estavam sob condição suspensiva. Deste modo, cumpria à autora, ora apelada, comprovar que houve a devida compensação dos cheques, pois, sem esta o recibo não é suficiente para fazer prova acerca do cumprimento das obrigações.02.É dever da parte requerer a citação, bem como arcar com as suas despesas. Deste modo, integram o ônus da sucumbência e não a condenação a título de danos materiais.03.Recurso provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
08/03/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão