TJDF APC - 264506-20050110614703APC
Administrativo - Servidor Aposentado - Mudança De Classe - Carreira De Assistência À Educação - Lei Distrital N. 3.319/2004 - Extensão Aos Inativos - Observância Dos Requisitos Legais. 1- A Lei Distrital n. 3.319/2004 estendeu aos servidores inativos o reenquadramento na carreira, considerando o nível de escolaridade, nos termos do seu art. 23. 2- Assim, preenchidos os requisitos legais, na data da aposentadoria, relativos à lapso temporal e titulação, previstos nos arts. 5º e 12 desta norma, impõe-se o deferimento da mudança de classe requerida pelo servidor aposentado. 3- Apelação provida. Unânime.
Ementa
Administrativo - Servidor Aposentado - Mudança De Classe - Carreira De Assistência À Educação - Lei Distrital N. 3.319/2004 - Extensão Aos Inativos - Observância Dos Requisitos Legais. 1- A Lei Distrital n. 3.319/2004 estendeu aos servidores inativos o reenquadramento na carreira, considerando o nível de escolaridade, nos termos do seu art. 23. 2- Assim, preenchidos os requisitos legais, na data da aposentadoria, relativos à lapso temporal e titulação, previstos nos arts. 5º e 12 desta norma, impõe-se o deferimento da mudança de classe requerida pelo servidor aposentado. 3- Apelação provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/02/2007
Data da Publicação
:
06/03/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA BEATRIZ PARRILHA
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