TJDF APC - 264606-20040110679837APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE VIOLAÇÃO À HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO AUTOR.1 - Não há falar em decisão extra petita ante a declaração de nulidade de cláusula que se mostra abusiva, eis que incide na espécie o Código Consumerista, cuidando-se, portanto, de matéria de ordem pública, que autoriza o exame das cláusulas contratuais que imponham ao consumidor obrigações iníquas.2 - Configurando o fato lesivo mero aborrecimento, não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada do autor, não há falar em indenização a título de danos morais.3 - Recurso da ré provido parcialmente e não conhecido o do autor. Maioria.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE VIOLAÇÃO À HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO AUTOR.1 - Não há falar em decisão extra petita ante a declaração de nulidade de cláusula que se mostra abusiva, eis que incide na espécie o Código Consumerista, cuidando-se, portanto, de matéria de ordem pública, que autoriza o exame das cláusulas contratuais que imponham ao consumidor obrigações iníquas.2 - Configurando o fato lesivo mero aborrecimento, não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada do autor, não há falar em indenização a título de danos morais.3 - Recurso da ré provido parcialmente e não conhecido o do autor. Maioria.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
06/03/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
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