RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO DE VEÍCULOS EM FORMA DE ENGAVETAMENTO - PRESUNÇÃO DE CULPA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Presume-se a culpa do motorista que, por não guardar distância segura dos demais veículos automotores que lhe seguem à frente, nos termos do previsto na Lei Nº 9.503/97, em seu artigo 29, inciso II, tem seu automóvel projetado contra a traseira do que segue à frente, máxime quando não elidida a sua presunção de culpa. 2. Não havendo como determinar-se, pelas provas produzidas nos autos, quem foi o responsável pela primeira colisão no engavetamento, os dois condutores serão igualmente responsabilizados. 3) Independente de quem colidiu primeiro o certo é que o condutor do carro do meio no engavetamento somente atingiu o carro da frente porque não guardada em relação a ele a distância devida. 4. Precedente. 4.1 II - PRESUME-SE A CULPA DO MOTORISTA QUE, POR NÃO GUARDAR DISTÂNCIA ADEQUADA DOS DEMAIS VEÍCULOS, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI N.º 9.503/97, ARTIGO 29, INCISO II, COLIDE SEU AUTOMÓVEL CONTRA A TRASEIRA DO QUE SEGUE À SUA FRENTE, PROJETANDO-O CONTRA O VEÍCULO QUE VAI MAIS A FRENTE, PROVOCANDO ENGAVETAMENTO; III - EVENTUAL FREADA BRUSCA DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRA EM POSIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO ENGAVETAMENTO NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CULPA, MAS A REFORÇA, DEMONSTRANDO QUE NÃO ERA GUARDADA A DISTÂNCIA DE SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA SE EVITAR COLISÕES. IV - COMPROVADA A CULPA DO RECORRENTE, QUE NÃO FOI POR ELE ELIDIDA, AFIGURA-SE CORRETA A SENTENÇA QUE LHE IMPUTA A RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS QUE CAUSOU. V - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20000110575377ACJ DF; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. ; RELATOR: SOUZA E AVILA, DJ 25/05/2004 Pág: 109). 5. Sentença reformada para incluir na condenação a terceira ré.