TJDF APC - 265427-20061010017465APC
REPARAÇÃO DE DANOS. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AFORADA. VEÍCULO APREENDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PROCESSO AUTÔNOMO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDOO fato que constitui no processo causa de condenação da parte por litigância de má-fé não pode, em processo autônomo, constituir causa de pedir de pleito reparatório, pois, além de adiar a solução do litígio, contrariando o artigo 125, II do CPC, permitir-se-ia, na hipótese de deferimento, o ingresso de infindáveis ações discutindo atos ocorridos em outros processos.A litigância de má-fé, portanto, deve ser resolvida nos próprios autos do processo em que foi praticada.
Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AFORADA. VEÍCULO APREENDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PROCESSO AUTÔNOMO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDOO fato que constitui no processo causa de condenação da parte por litigância de má-fé não pode, em processo autônomo, constituir causa de pedir de pleito reparatório, pois, além de adiar a solução do litígio, contrariando o artigo 125, II do CPC, permitir-se-ia, na hipótese de deferimento, o ingresso de infindáveis ações discutindo atos ocorridos em outros processos.A litigância de má-fé, portanto, deve ser resolvida nos próprios autos do processo em que foi praticada.
Data do Julgamento
:
07/02/2007
Data da Publicação
:
20/03/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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