TJDF APC - 265450-20030110763644APC
DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO EM CONTA. 1 - Sendo a relação jurídica de direito material estabelecida com pessoa jurídica diversa daquela que figura no pólo passivo da relação processual, há ilegitimidade passiva, que leva a extinção do feito sem exame de mérito. 2 - O contrato com administradora de cartões de crédito, de adesão, presume-se aceito quando o consumidor recebe o cartão e o utiliza em compras que realiza.3 - Existente no contrato de cartão de crédito cláusula que prevê débito, em conta corrente, do valor da fatura, ao realizar os débitos o banco não pratica ato ilícito e, por conseguinte, não causa dano moral ao correntista.4 - Apelação provida.
Ementa
DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO EM CONTA. 1 - Sendo a relação jurídica de direito material estabelecida com pessoa jurídica diversa daquela que figura no pólo passivo da relação processual, há ilegitimidade passiva, que leva a extinção do feito sem exame de mérito. 2 - O contrato com administradora de cartões de crédito, de adesão, presume-se aceito quando o consumidor recebe o cartão e o utiliza em compras que realiza.3 - Existente no contrato de cartão de crédito cláusula que prevê débito, em conta corrente, do valor da fatura, ao realizar os débitos o banco não pratica ato ilícito e, por conseguinte, não causa dano moral ao correntista.4 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
21/02/2007
Data da Publicação
:
13/03/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão