TJDF APC - 266081-20060110205282APC
DANOS MORAIS - INDEVIDA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - VALOR DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.A indevida inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito, por si só, é capaz de caracterizar a existência do dano moral. O valor da indenização deve ser razoável e proporcional ao dano sofrido, devendo ser decotado quando excessivo. A fixação da condenação em honorários advocatícios além de observar o que dispõe o § 3º do art. 20 do CPC, deve se pautar da eqüidade do magistrado. Recurso da ré provido parcialmente para reduzir o valor da condenação e recurso adesivo provido para fixar a condenação em honorários.
Ementa
DANOS MORAIS - INDEVIDA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - VALOR DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.A indevida inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito, por si só, é capaz de caracterizar a existência do dano moral. O valor da indenização deve ser razoável e proporcional ao dano sofrido, devendo ser decotado quando excessivo. A fixação da condenação em honorários advocatícios além de observar o que dispõe o § 3º do art. 20 do CPC, deve se pautar da eqüidade do magistrado. Recurso da ré provido parcialmente para reduzir o valor da condenação e recurso adesivo provido para fixar a condenação em honorários.
Data do Julgamento
:
13/11/2006
Data da Publicação
:
20/03/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
IRAN DE LIMA
Mostrar discussão