TJDF APC - 266140-20040110817094APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREJUÍZOS RECÍPROCOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.1. Somente é cabível a condenação em danos morais quando violada a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa, o que, em geral, não ocorre no caso de mero inadimplemento contratual.2. Deferida a gratuidade de justiça, faz-se necessário determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e dos honorários advocatícios por cinco anos ou até a outra parte comprovar que não mais persiste o estado de pobreza da parte vencida, conforme previsão do Artigo 12 da Lei 1.060/50. 3. Apelo parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREJUÍZOS RECÍPROCOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.1. Somente é cabível a condenação em danos morais quando violada a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa, o que, em geral, não ocorre no caso de mero inadimplemento contratual.2. Deferida a gratuidade de justiça, faz-se necessário determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e dos honorários advocatícios por cinco anos ou até a outra parte comprovar que não mais persiste o estado de pobreza da parte vencida, conforme previsão do Artigo 12 da Lei 1.060/50. 3. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/02/2007
Data da Publicação
:
20/03/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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