TJDF APC - 266205-20050110648717APC
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA PRÓ-DF. FINANCIAMENTO CONTRATADO ENTRE EMPRESA PRIVADA E O BANCO DE BRASÍLIA MEDIANTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ICMS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ. RECURSO IMPROVIDO. Na esteira do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, esta Eg. Turma tem decidido que o Ministério Público é parte ilegítima para ajuizar ação civil pública que envolva pretensão tributária, como no caso em tela, no qual se pretende a nulidade da Portaria editada pela Secretaria de Estado da Fazenda que, nos termos do art. 2°, § 1°, do Decreto n° 20.957/2000, autorizou o Banco de Brasília S/A a celebrar empréstimo em benefício da empresa privada mediante a concessão de incentivos fiscais equivalentes a 70% (setenta por cento) do ICMS devido pela mesma.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA PRÓ-DF. FINANCIAMENTO CONTRATADO ENTRE EMPRESA PRIVADA E O BANCO DE BRASÍLIA MEDIANTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ICMS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ. RECURSO IMPROVIDO. Na esteira do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, esta Eg. Turma tem decidido que o Ministério Público é parte ilegítima para ajuizar ação civil pública que envolva pretensão tributária, como no caso em tela, no qual se pretende a nulidade da Portaria editada pela Secretaria de Estado da Fazenda que, nos termos do art. 2°, § 1°, do Decreto n° 20.957/2000, autorizou o Banco de Brasília S/A a celebrar empréstimo em benefício da empresa privada mediante a concessão de incentivos fiscais equivalentes a 70% (setenta por cento) do ICMS devido pela mesma.
Data do Julgamento
:
14/02/2007
Data da Publicação
:
22/03/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão