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Jurisprudência


TJDF APC - 266211-20030110416298APC

Ementa
DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DO EMPREGADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS REQUERIDA PELOS PAIS DA VÍTIMA - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO À VITIMA - PRESUNÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA TAMBÉM PROVADA NOS AUTOS - CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA - REDUÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO A QUO. RECURSO IMPROVIDO.1. A dependência recíproca existente entre pais e filhos é presumida ante a imposição legal do art. 1.696 do Código Civil de 2002, corroborada por norma constitucional que estabelece aos filhos maiores o dever de assistir e amparar os pais na velhice (art. 229 da CF).2. A dependência econômica dos pais em relação ao filho vitimado restou provada pelas testemunhas ouvidas nos autos. 3. Configurada está a culpa da empresa empregadora quando o Laudo Técnico elaborado pela Seção de Engenharia Legal e Meio Ambiente do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do DF é contundente ao afirmar que a vítima trabalhava em condições inseguras devido a ausência de dispositivos de segurança que impediria a ocorrência do acidente de trabalho.4. O valor da pensão não merece ser reduzido quando está consentâneo com os rendimentos percebidos pela vítima à época do acidente e com a proporção que, provavelmente, era destinada aos seus pais.5. Os juros moratórios fluem a partir da data do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula n.º 54 do STJ, e não da data de prolação da sentença.6. Apelação improvida.

Data do Julgamento : 26/07/2006
Data da Publicação : 29/03/2007
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO
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