CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO LOCOMOTORA ATESTADA EM LAUDO OFICIAL DO IML - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DA CASA - 1. COMPROVADO O ACIDENTE E O DANO DECORRENTE (RELAÇÃO DE CAUSALIDADE), INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, DEVERÁ SER EFETUADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA (LEI 6.1794/74). 2. PRECEDENTES DA CASA. 2.1 EMENTA - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. INFORMAÇÃO À SEGURADORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - A SENTENÇA DO JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADA A LAUDO TÉCNICO, ENTÃO SE NÃO FOI APRESENTADO O LAUDO CONCLUSIVO, LONGE ESTÁ DE SE ADMITIR SUA AUSÊNCIA COMO RAZÃO PARA ANULAR A R. SENTENÇA. II - REVELANDO O LAUDO DO IML QUE O PERICIANDO SOFREU INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DEVE CORRESPONDER AO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO EM LEI, NÃO HAVENDO RAZÃO PLAUSÍVEL PARA A BRADESCO SEGURO S/A DEIXAR DE HONRAR COM O COMPROMISSO LEGAL QUE FOI PACTUADO NO CONTRATO DE SEGURO. III - O FATO DE NÃO TER O AUTOR DA AÇÃO, ORA APELADO, INFORMADO À SEGURADORA A EXISTÊNCIA DO ACIDENTE, NÃO SE PODE EXIGIR QUE O JURISDICIONADO TENHA QUE PRIMEIRO REQUERER SUA PRETENSÃO ADMINISTRATIVAMENTE PARA SÓ DEPOIS RECORRER ÀS VIAS JUDICIAIS. V - MOSTRA-SE NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ UMA VEZ VERIFICADO QUE, DE FATO, O RECORRENTE DEDUZIU DEFESA CONTRA FATO INCONTROVERSO - A INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR, DOCUMENTADO POR DOIS LAUDOS DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - BUSCANDO PROVOCAR NOVAS PERÍCIAS DE MODO A PROCRASTINAR O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO FEITO, COM EVIDENTE PREJUÍZO AO SEGURADO. V - RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. PRELIMINAR REJEITADA. UNÂNIME. ( in APELAÇÃO CÍVEL 20020110362784APC DF, 1a Turma Cível, RELATOR: HERMENEGILDO GONÇALVES PUBLICAÇÃO, DJ 12/05/2005 Pág: 20. 2.2 EMENTA - CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. VALIDADE DO LAUDO FIRMADO POR PERITOS DO IML. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR MÁXIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL. 1. UMA VEZ COMPROVADA A DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO E DEFORMIDADE PERMANENTE, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (ATROPELAMENTO), FIRMADO POR DOIS PERITOS DO IML, ASSISTE À VÍTIMA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT NO VALOR MÁXIMO. 2. INAPLICÁVEL, NO CASO, A GRADUAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 56/2001, DA SUSEP, VEZ QUE A NORMA, DE HIERARQUIA INFERIOR, NÃO PREVALECE EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI Nº 6.194/74, O QUAL NÃO ESTABELECE QUALQUER GRADUAÇÃO. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO SIGNIFICA UM PLUS, OU ACRÉSCIMO À QUANTIA INDENIZATÓRIA, SERVINDO APENAS PARA ATUALIZAR O SEU VALOR EM FACE DA INFLAÇÃO OCORRIDA NO PERÍODO, PRESERVANDO O PODER DE COMPRA DA MOEDA NA ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO FOI REGULARMENTE PLEITEADO. POR ISSO, CORRETA A DECISÃO QUE FIXA COMO SEU TERMO INICIAL A DATA EM QUE A SEGURADORA, AO SER ACIONADA REGULARMENTE PELO BENEFICIÁRIO, SE RECUSOU EXPRESSAMENTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 4. QUANTO AOS JUROS DE MORA, QUE CONSTITUEM UM ACRÉSCIMO AO CAPITAL, EM SE TRATANDO DE DÍVIDA ILÍQUIDA PREVALECE A REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 405, DO CC, DEVENDO INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. (in APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20030110806605ACJ DF, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., RELATOR: JESUÍNO APARECIDO RISSATO, DJ 02/08/2005 Pág: 143). 2.3 EMENTA - CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO - DPVAT. PROVA PERICIAL. LAUDO DO IML. IDONEIDADE. PRELIMINAR REPELIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CNSP. INVALIDADE. PAGAMENTO NA FORMA DA LEI 6.194/74 QUE SE IMPÕE. 1. COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE POR INTERMÉDIO DE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS, EMITIDO PELO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL, EM QUE ATESTA A AMPUTAÇÃO DE PARTE DA PERNA DIREITA, EVIDENCIADA A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA O TRABALHO, OBVIAMENTE QUE RECONHECEU A INVALIDEZ PERMANENTE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA TANTO, RESTANDO FIRME A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECER E DECIDIR A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS. 2. QUEM ALEGA ASSUME O ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 333 DO CPC APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À ESPÉCIE). A SEGURADORA QUE ALEGA TER FEITO O PAGAMENTO DO SEGURO NA PROPORÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ EXPERIMENTADA PELA VÍTIMA, E NÃO COMPROVA, ASSUME A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DEVIDO. 3. CONTINUA EM VIGOR, E POR ISSO TEM O PAGAMENTO DO DPVAT DE SER FEITO COM OBSERVÂNCIA NO CONTIDO NA ALÍNEA B DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194, DE 19.12.1974, VEZ QUE SUAS DISPOSIÇÕES NÃO FORAM REVOGADAS PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77, E MUITO MENOS PELO INCISO IV DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE ELA (LEI 6.194/74) NÃO VINCULA O VALOR DA INDENIZAÇÃO A SALÁRIOS MÍNIMOS, MAS APENAS O UTILIZA COMO CRITÉRIO OU PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM ESPECÍFICO DEVIDO A TÍTULO DE SEGURO (DPVAT). 4. SE RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP ESTABELECEM VALORES DIFERENTES DOS QUE SÃO PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA (ALÍNEA B DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194, DE 19.12.1974 - ATÉ 40 (QUARENTA) VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - NO CASO INVALIDEZ PERMANENTE) O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS DETERMINA A PREVALÊNCIA DO QUE A LEI DISPUSER A RESPEITO. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, PRELIMINAR AFASTADA, SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE. (in APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20040110574287ACJ DF, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do D.F., RELATOR: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, DJ 17/05/2005 Pág: 162). 3. A SENTENÇA LIMITA O PEDIDO. 3.1 DEFESO AO JUIZ PROFERIR DECISÂO QUE TRAZ BENEFÍCIO MAIOR AO FORMULADO PELO AUTOR NA PEÇA DE INGRESSO. 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.