TJDF APC - 266241-20040110678473APC
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDAS. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC. DANO MORAL E MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.1. Não configura ato ilícito passível de indenização por danos materiais e morais a inserção do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes - SPC, se este não efetua o pagamento do débito referente ao consumo de energia elétrica de imóvel de sua propriedade.2. Ao Autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 330, I do CPC). Se assim não procede, arca com a improcedência de sua pretensão indenizatória.Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDAS. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC. DANO MORAL E MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.1. Não configura ato ilícito passível de indenização por danos materiais e morais a inserção do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes - SPC, se este não efetua o pagamento do débito referente ao consumo de energia elétrica de imóvel de sua propriedade.2. Ao Autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 330, I do CPC). Se assim não procede, arca com a improcedência de sua pretensão indenizatória.Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
16/11/2006
Data da Publicação
:
29/03/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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