TJDF APC - 266334-20020111164668APC
RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de maior dilação probatória, não leva a cerceamento de defesa.2 - A rescisão contratual, exercício de direito, não leva a danos morais e materiais, máxime se realizado como prevista no contrato.3 - Gratuidade de justiça à pessoa jurídica requer prova da situação de penúria que, inexistente, impossibilita a concessão do benefício. 4 - Apelação não provida.
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de maior dilação probatória, não leva a cerceamento de defesa.2 - A rescisão contratual, exercício de direito, não leva a danos morais e materiais, máxime se realizado como prevista no contrato.3 - Gratuidade de justiça à pessoa jurídica requer prova da situação de penúria que, inexistente, impossibilita a concessão do benefício. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
20/03/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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