PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - MALTRATO AO ART. 43 DO CODECON - QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MERAMENTE ESTIMATIVO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - DANOS MATERIAIS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÓPRIVA - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ARTIGO 20, § 2º, ALÍNEAS A, B, C DO CPC - 1. O DIREITO AO NOME, MEIO POR EXCELÊNCIA ATRAVÉS DO QUAL SE MANIFESTA A IDENTIDADE PESSOAL, É A MAIS RICA E IMPORTANTE MANIFESTAÇÃO DO DIREITO DE IDENTIDADE, MERECENDO REPÚDIO E GERANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, O LANÇAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO A CADASTRO DE ÓRGÃO QUE IMPÕE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E POR ESCRITO, AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA NORMA, DE ORDEM PÚBLICA E COGENTE, INCRUSTADA NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 43 DO ESTATUTO CONSUMERISTA. 2. OUTROSSIM, É DE TODO RECOMENDÁVEL, ALIÁS, QUE A COMUNICAÇÃO SEJA REALIZADA ANTES MESMO DA INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, A FIM DE EVITAR POSSÍVEIS ERROS, COMO O OCORRIDO NO CASO. ASSIM AGINDO, ESTARÁ A EMPRESA TOMANDO AS PRECAUÇÕES PARA ESCAPAR DE FUTURA RESPONSABILIDADE (MIN. SÁLVIO FIGUEIREDO TEIXEIRA, RESP 165727/DF, DJ 21.09.1998, P. 196). 3. FIXADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MANTÉM-SE O VALOR ENCONTRADO PELO DOUTO MAGISTRADO. 4. O VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MERAMENTE ESTIMATIVO, MESMO PORQUE QUEM O FIXA É O JUIZ E NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO IMPOSSÍVEL CONHECER-SE DE ANTEMÃO QUAL O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUANDO ESTA HOUVER. 4.1. ASSIM, EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A PRETENSÃO DE FUNDO DEDUZIDA PELA AUTORA RESTOU ACOLHIDA SOBREVINDO POR ISTO SENTENÇA CONDENATÓRIA. 4.2. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RESTOU CONFIGURADA PELO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, OS QUAIS NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL. 5. VERIFICA-SE QUE RAZÃO ASSISTE A RECORRENTE, EIS QUE A VERBA HONORÁRIA FIXADA NÃO TRADUZ O SERVIÇO EMPREGADO PELO NOBRE CAUSÍDICO NO FEITO, IMPONDO-SE, POR CONSEGUINTE, SUA MAJORAÇÃO. 6. SENTENÇA REFORMADA.