TJDF APC - 266597-20050110635113APC
ADMINISTRATIVO. CONCURSO. GABARITO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. TUMULTO PROCESSUAL. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.1.Não há falar em litisconsórcio necessário se não há necessidade de se ter uma decisão uniforme para todos os candidatos que prestaram um concurso público.2.É pacífico na jurisprudência das Cortes do país o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se nas atribuições afetas à Administração Pública, no que toca à análise das questões aplicadas em prova de concurso. O dever da Justiça é zelar pela legalidade dos atos praticados e das normas que regulamentam o certame.3.Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO. GABARITO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. TUMULTO PROCESSUAL. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.1.Não há falar em litisconsórcio necessário se não há necessidade de se ter uma decisão uniforme para todos os candidatos que prestaram um concurso público.2.É pacífico na jurisprudência das Cortes do país o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se nas atribuições afetas à Administração Pública, no que toca à análise das questões aplicadas em prova de concurso. O dever da Justiça é zelar pela legalidade dos atos praticados e das normas que regulamentam o certame.3.Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
07/03/2007
Data da Publicação
:
22/03/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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