TJDF APC - 266611-19990110367968APC
CIVIL - PROCESSO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE PUBLICAÇÃO REALIZADA PELA IMPRENSA ESCRITA, REPUTADA OFENSIVA, PORQUE VIOLADORA DA INTIMIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGÜIDA MEDIANTE AGRAVO RETIDO - IMPROVIMENTO DO AGRAVO - CULPA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E AS RECOMENDAÇÕES DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. O destinatário da prova é o juiz, que tem a liberdade de formar livremente seu convencimento. Logo, se entendeu, fundamentadamente, desnecessário o depoimento pessoal da parte, após perfunctória análise da prova documental depositada nos autos, daí não resulta cerceio de defesa.2. Agravo retido improvido.3. A publicação sensacionalista noticiando, sem apoio em prova, doença grave e incurável, de homem público, com a finalidade de prejudicá-lo em seus propósitos políticos, configura lesão ao seu direito à privacidade, dando azo ao dever de indenizar.4. Fixado o valor da indenização com observância às circunstâncias da causa e às recomendações da doutrina e da jurisprudência, não procede a pretensão que objetiva sua minoração.5. Apelo improvido.
Ementa
CIVIL - PROCESSO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE PUBLICAÇÃO REALIZADA PELA IMPRENSA ESCRITA, REPUTADA OFENSIVA, PORQUE VIOLADORA DA INTIMIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGÜIDA MEDIANTE AGRAVO RETIDO - IMPROVIMENTO DO AGRAVO - CULPA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E AS RECOMENDAÇÕES DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. O destinatário da prova é o juiz, que tem a liberdade de formar livremente seu convencimento. Logo, se entendeu, fundamentadamente, desnecessário o depoimento pessoal da parte, após perfunctória análise da prova documental depositada nos autos, daí não resulta cerceio de defesa.2. Agravo retido improvido.3. A publicação sensacionalista noticiando, sem apoio em prova, doença grave e incurável, de homem público, com a finalidade de prejudicá-lo em seus propósitos políticos, configura lesão ao seu direito à privacidade, dando azo ao dever de indenizar.4. Fixado o valor da indenização com observância às circunstâncias da causa e às recomendações da doutrina e da jurisprudência, não procede a pretensão que objetiva sua minoração.5. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
14/02/2007
Data da Publicação
:
27/03/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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