TJDF APC - 266638-19990610048665APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - LOTEAMENTO -LITÍGIO ENTRE PARTICULARES DE ÁREA DE PASSAGEM DE DOMÍNIO PÚBLICO - POSSIBLIDADE - DELEGACIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - RESGUARDO DE DIREITOS - COMUNICAÇÃO NECESSÁRIA - DOCUMENTOS IMPRECISOS A DEMONSTRAR DE QUEM É A POSSE - MAIORIA.01.O fato de ser, a gleba ocupada, de domínio público, não implica que o possuidor não possa defendê-la através dos interditos contra atos espoliativos ou turbativos (APC 32478/94).02.Os documentos constantes nos autos não se mostram hábeis a determinar com clareza e de forma inequívoca a quem pertence o imóvel objeto da lide.03.Recurso desprovido. Maioria.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - LOTEAMENTO -LITÍGIO ENTRE PARTICULARES DE ÁREA DE PASSAGEM DE DOMÍNIO PÚBLICO - POSSIBLIDADE - DELEGACIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - RESGUARDO DE DIREITOS - COMUNICAÇÃO NECESSÁRIA - DOCUMENTOS IMPRECISOS A DEMONSTRAR DE QUEM É A POSSE - MAIORIA.01.O fato de ser, a gleba ocupada, de domínio público, não implica que o possuidor não possa defendê-la através dos interditos contra atos espoliativos ou turbativos (APC 32478/94).02.Os documentos constantes nos autos não se mostram hábeis a determinar com clareza e de forma inequívoca a quem pertence o imóvel objeto da lide.03.Recurso desprovido. Maioria.
Data do Julgamento
:
21/02/2007
Data da Publicação
:
12/04/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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