TJDF APC - 266876-20060110043998APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO. REQUERENTE POBRE, PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. DEVER DO ESTADO EM FORNECER. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Art. 196, da Constituição Federal de 1988). 2. No caso, o fato do tratamento e respectiva medicação terem sido prescritos por médico particular, ao invés de profissional da rede pública de saúde, não é motivo suficiente para afastar o dever legal do apelante.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO. REQUERENTE POBRE, PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. DEVER DO ESTADO EM FORNECER. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Art. 196, da Constituição Federal de 1988). 2. No caso, o fato do tratamento e respectiva medicação terem sido prescritos por médico particular, ao invés de profissional da rede pública de saúde, não é motivo suficiente para afastar o dever legal do apelante.
Data do Julgamento
:
01/11/2006
Data da Publicação
:
29/03/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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