TJDF APC - 266909-20061010029029APC
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA. IMPOSSIBILIDADE.As condições da ação devem estar evidenciadas desde o ajuizamento da demanda até seu desfecho.Verificando-se a ausência de uma das condições da ação em qualquer momento processual, o feito deve ser extinto, sem apreciação do meritum causae. E se a ausência da condição da ação se revela ainda na petição inicial, esta há de ser indeferida, com base no artigo 295 do Código de Processo Civil.Não há que se falar em possibilidade de emenda à inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, porquanto a ausência de uma das condições da ação configura vício de natureza insanável, não comportando, assim, mera retificação por emenda.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA. IMPOSSIBILIDADE.As condições da ação devem estar evidenciadas desde o ajuizamento da demanda até seu desfecho.Verificando-se a ausência de uma das condições da ação em qualquer momento processual, o feito deve ser extinto, sem apreciação do meritum causae. E se a ausência da condição da ação se revela ainda na petição inicial, esta há de ser indeferida, com base no artigo 295 do Código de Processo Civil.Não há que se falar em possibilidade de emenda à inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, porquanto a ausência de uma das condições da ação configura vício de natureza insanável, não comportando, assim, mera retificação por emenda.
Data do Julgamento
:
07/03/2007
Data da Publicação
:
29/03/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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