TJDF APC - 267040-20050710044144APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.1 - Restando comprovada a decadência, o d. magistrado rejeitará desde logo o pedido, no estado em que o processo estiver, não havendo falar em cerceamento de defesa se tal ocorre anteriormente à dilação probatória.2 - Determina o Código Civil de 2002, art. 178, II (art. 178, §9º, V, CCB/1916) que o prazo de decadência é de 04 (quatro) anos para a ação de anulação de negócio jurídico no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contados do dia em que se realizou o negócio.3 - Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.1 - Restando comprovada a decadência, o d. magistrado rejeitará desde logo o pedido, no estado em que o processo estiver, não havendo falar em cerceamento de defesa se tal ocorre anteriormente à dilação probatória.2 - Determina o Código Civil de 2002, art. 178, II (art. 178, §9º, V, CCB/1916) que o prazo de decadência é de 04 (quatro) anos para a ação de anulação de negócio jurídico no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contados do dia em que se realizou o negócio.3 - Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
01/03/2007
Data da Publicação
:
29/03/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão