APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. FENASEG. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE.De acordo com o disposto no art. 3º, caput, da Lei 6.194/74, o seguro obrigatório (DPVAT) só é devido nos acidentes automobilísticos de que resultarem morte ou invalidez permanente. Restando comprovada a superveniência da invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico, a procedência do pedido é medida que se impõe.A FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - é considerada parte legítima para figurar no pólo passivo de ação que tem por objeto contrato de seguro obrigatório de veículo automotor, tendo em vista a possibilidade de emitir cheques para quitar e liquidar o sinistro, na condição de representante legal das seguradoras conveniadas.Já restou pacificado nesta Corte de Justiça e no Colendo STJ que o artigo 3º da Lei 6194/74 não afronta a vedação constitucional, ao determinar a utilização do salário mínimo como parâmetro para o cálculo do valor da indenização, que, uma vez fixado, será corrigido monetariamente, segundo os índices legais.