TJDF APC - 267443-20040110856503APC
CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO DE AUTOMÓVEL - OFICINA CREDENCIADA - SOLIDARIEDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.01. A aplicação das normas de proteção ao consumidor é inquestionável ao caso sob testilha, o que não implica afirmar que as regras insertas no Código Civil restam totalmente afastadas.02. A Seguradora responde solidariamente pela reparação dos danos causados por oficina credenciada03. Os danos morais não restaram configurados, porque os dissabores vivenciados são os normais em relações negociais. Além disso, não entrevi qualquer ofensa à personalidade dos 2ºs recorrentes.04. Recursos desprovidos. Unânime.
Ementa
CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO DE AUTOMÓVEL - OFICINA CREDENCIADA - SOLIDARIEDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.01. A aplicação das normas de proteção ao consumidor é inquestionável ao caso sob testilha, o que não implica afirmar que as regras insertas no Código Civil restam totalmente afastadas.02. A Seguradora responde solidariamente pela reparação dos danos causados por oficina credenciada03. Os danos morais não restaram configurados, porque os dissabores vivenciados são os normais em relações negociais. Além disso, não entrevi qualquer ofensa à personalidade dos 2ºs recorrentes.04. Recursos desprovidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/03/2007
Data da Publicação
:
19/04/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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