TJDF APC - 267471-20060710155299APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AQUISIÇÃO - IMÓVEL - INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ACORDO - PERDA DA POSSE - AUSÊNCIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. A prova nos autos da existência de um acordo para a aquisição do imóvel, com o pagamento de parte de seu valor, importa na perda da posse pelo anterior possuidor, ainda que não adimplido integralmente o pacto firmado, nos termos do art. 1.223 do novo Código Civil.2. Inexistindo a posse, um dos requisitos legais da ação possessória, impõe-se a extinção do processo ante a ausência de interesse de agir.3. Revela-se legítima a posse advinda da cessão de direitos, o que inviabiliza a reintegração pretendida.4. Negou-se provimento ao apelo. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AQUISIÇÃO - IMÓVEL - INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ACORDO - PERDA DA POSSE - AUSÊNCIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. A prova nos autos da existência de um acordo para a aquisição do imóvel, com o pagamento de parte de seu valor, importa na perda da posse pelo anterior possuidor, ainda que não adimplido integralmente o pacto firmado, nos termos do art. 1.223 do novo Código Civil.2. Inexistindo a posse, um dos requisitos legais da ação possessória, impõe-se a extinção do processo ante a ausência de interesse de agir.3. Revela-se legítima a posse advinda da cessão de direitos, o que inviabiliza a reintegração pretendida.4. Negou-se provimento ao apelo. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/03/2007
Data da Publicação
:
03/04/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA BEATRIZ PARRILHA
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