TJDF APC - 267567-20050110230747APC
DIREITO CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.Aplica-se à correção monetária a regra do Artigo 178, §10, incisos II e III, do CCB/1916, porquanto possui natureza de bem acessório em relação às reservas de poupança do plano de previdência privada.2.Desse modo, deve ser aplicada a Súmula 291, do colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual se aplica, por extensão, às diferenças, decorrentes de expurgos inflacionários, de parcelas de complementação de plano de aposentadoria privada.3.Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.Aplica-se à correção monetária a regra do Artigo 178, §10, incisos II e III, do CCB/1916, porquanto possui natureza de bem acessório em relação às reservas de poupança do plano de previdência privada.2.Desse modo, deve ser aplicada a Súmula 291, do colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual se aplica, por extensão, às diferenças, decorrentes de expurgos inflacionários, de parcelas de complementação de plano de aposentadoria privada.3.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2007
Data da Publicação
:
12/04/2007
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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