TJDF APC - 267569-20050110602970APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA - CONTRATO DE DEPÓSITO A PRAZO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS POR INVESTIDOR NÃO COOPERADO - DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL DA ENTIDADE - INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS.1.As deliberações tomadas em assembléia geral de cooperativa não podem ser opostas contra direitos de terceiros que não integram o quadro de cooperados/associados da entidade.2.É ineficaz em relação a investidor não associado à cooperativa, qualquer restrição ou alteração de cláusulas de contrato de depósito, imposta unilateralmente, ainda que fundamentada em decisão tomada por assembléia geral, devendo a obrigação ser cumprida na forma originalmente pactuada.3.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA - CONTRATO DE DEPÓSITO A PRAZO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS POR INVESTIDOR NÃO COOPERADO - DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL DA ENTIDADE - INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS.1.As deliberações tomadas em assembléia geral de cooperativa não podem ser opostas contra direitos de terceiros que não integram o quadro de cooperados/associados da entidade.2.É ineficaz em relação a investidor não associado à cooperativa, qualquer restrição ou alteração de cláusulas de contrato de depósito, imposta unilateralmente, ainda que fundamentada em decisão tomada por assembléia geral, devendo a obrigação ser cumprida na forma originalmente pactuada.3.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2007
Data da Publicação
:
12/04/2007
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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