TJDF APC - 267931-20050110694093APC
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE APÓS CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. OBSERVÂNCIA DE GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. 1. INDISCUTÍVEL O INTERESSE DE AGIR DAQUELE QUE SÓ OBTÉM O TRATAMENTO MÉDICO QUE PRECISA JUNTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE, POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEFERIDA NO BOJO DA AÇÃO COMINATÓRIA. 2. CONSTITUINDO A SAÚDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, NÃO PODE O DISTRITO FEDERAL EXIMIR-SE DE REALIZAR CIRURGIA DE ESCAFOCEFALIA EM PACIENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO PELA REDE PÚBLICA, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS OU SOBRECARGA NO ATENDIMENTO MÉDICO LOCAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CITADO DIREITO FUNDAMENTAL. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE APÓS CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. OBSERVÂNCIA DE GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. 1. INDISCUTÍVEL O INTERESSE DE AGIR DAQUELE QUE SÓ OBTÉM O TRATAMENTO MÉDICO QUE PRECISA JUNTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE, POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEFERIDA NO BOJO DA AÇÃO COMINATÓRIA. 2. CONSTITUINDO A SAÚDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, NÃO PODE O DISTRITO FEDERAL EXIMIR-SE DE REALIZAR CIRURGIA DE ESCAFOCEFALIA EM PACIENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO PELA REDE PÚBLICA, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS OU SOBRECARGA NO ATENDIMENTO MÉDICO LOCAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CITADO DIREITO FUNDAMENTAL. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
19/04/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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