TJDF APC - 268103-20040110769064APC
CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI - PRESCRIÇAO QUINQUENAL -SÚMULA 291/STJ - RESERVA DE POUPAN-ÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO PLENA - SENTENÇA MANTIDA1.A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposen-tadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Súmula n.º 291/STJ.2.O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser devida a correção monetária pelo indexador que melhor re-flita a real inflação do período, deixando assente como tal o índice de pre-ços ao consumidor - IPC;3.A incidência do IPC independe de previsão contratual, porquan-to a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvaloriza-ção da moeda. (súmula 289/STJ).4.Recursos conhecidos e improvidos..
Ementa
CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI - PRESCRIÇAO QUINQUENAL -SÚMULA 291/STJ - RESERVA DE POUPAN-ÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO PLENA - SENTENÇA MANTIDA1.A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposen-tadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Súmula n.º 291/STJ.2.O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser devida a correção monetária pelo indexador que melhor re-flita a real inflação do período, deixando assente como tal o índice de pre-ços ao consumidor - IPC;3.A incidência do IPC independe de previsão contratual, porquan-to a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvaloriza-ção da moeda. (súmula 289/STJ).4.Recursos conhecidos e improvidos..
Data do Julgamento
:
28/03/2007
Data da Publicação
:
19/04/2007
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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