TJDF APC - 268231-20040111269804APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PAGA. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA - DRM. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.Participante de fundo de previdência privada que se desliga do plano têm direito à restituição do que pagou, corrigido através do índice oficial do período, o IPC.Não há como incidir expurgos de índices inflacionários na Diferença de Reserva Matemática de Aposentadoria Programada - DRM, já que é calculada no momento do cancelamento da inscrição, levando em conta a participação patronal em benefícios futuros programáveis, sendo a projeção de um valor estimativo.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PAGA. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA - DRM. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.Participante de fundo de previdência privada que se desliga do plano têm direito à restituição do que pagou, corrigido através do índice oficial do período, o IPC.Não há como incidir expurgos de índices inflacionários na Diferença de Reserva Matemática de Aposentadoria Programada - DRM, já que é calculada no momento do cancelamento da inscrição, levando em conta a participação patronal em benefícios futuros programáveis, sendo a projeção de um valor estimativo.
Data do Julgamento
:
21/03/2007
Data da Publicação
:
12/04/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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