TJDF APC - 268235-20060110215363APC
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REAJUSTE PELA ORTN/ OTN. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 58 DO ADCT. EQUIVALÊNCIA DO BENEFÍCIO. DATA DA CONCESSÃO.Nos benefícios de aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há possibilidade de correção pela ORTN/ OTN dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze últimos), em face de vedação legal (Lei nº 6.367/76 e Decreto nº 89.312/84).O artigo 58 do ADTC dispõe que a revisão dos benefícios previdenciários deverão ser feitas com base no número de salários mínimos apurados na data da concessão e não no mês do recolhimento da última contribuição.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REAJUSTE PELA ORTN/ OTN. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 58 DO ADCT. EQUIVALÊNCIA DO BENEFÍCIO. DATA DA CONCESSÃO.Nos benefícios de aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há possibilidade de correção pela ORTN/ OTN dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze últimos), em face de vedação legal (Lei nº 6.367/76 e Decreto nº 89.312/84).O artigo 58 do ADTC dispõe que a revisão dos benefícios previdenciários deverão ser feitas com base no número de salários mínimos apurados na data da concessão e não no mês do recolhimento da última contribuição.
Data do Julgamento
:
21/03/2007
Data da Publicação
:
12/04/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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