TJDF APC - 268357-20000110559185APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTIPULANTE DE APÓLICE GARANTIDA POR SEGURADORA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO.1. Os contratos de prestação de serviços securitários submetem-se ao CDC, sendo irrelevante o fato de a estipulante ser instituição sem fins lucrativos.2. A estipulante é parte legítima para figurar no pólo passivo de execução de contrato securitário, pois gerou, no âmago da parte segurada, legítima expectativa, em virtude da aparência de contratante a qual deixou transparecer. É mister, pois, que seja protegida a confiança depositada no momento da celebração da apólice do seguro, mormente no intuito de que seja efetivado o cumprimento das cláusulas contratuais.3. Recurso desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTIPULANTE DE APÓLICE GARANTIDA POR SEGURADORA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO.1. Os contratos de prestação de serviços securitários submetem-se ao CDC, sendo irrelevante o fato de a estipulante ser instituição sem fins lucrativos.2. A estipulante é parte legítima para figurar no pólo passivo de execução de contrato securitário, pois gerou, no âmago da parte segurada, legítima expectativa, em virtude da aparência de contratante a qual deixou transparecer. É mister, pois, que seja protegida a confiança depositada no momento da celebração da apólice do seguro, mormente no intuito de que seja efetivado o cumprimento das cláusulas contratuais.3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/02/2007
Data da Publicação
:
24/04/2007
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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