TJDF APC - 268567-20030110885169APC
ADMINISTRATIVO. MILITAR APOSENTADO DO CORPO DE BOMBEIROS. MP 2.218/01 CONVERTIDA NA LEI N° 10.486/02. EXTINÇÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME REMUNERATÍORIO. RECURSO IMPROVIDO.Conforme pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias, o servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico, sendo facultado à Administração, no exercício de sua discricionariedade, não apenas instituir determinado regime, como alterar a organização das respectivas carreiras, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.Ao criar novo regime jurídico para a remuneração do militares do Distrito Federal, está a Administração obrigada somente a garantir a irredutibilidade de vencimentos, inexistindo, porém, direito a percepção de parcela remuneratória extinta com o advento da nova legislação.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR APOSENTADO DO CORPO DE BOMBEIROS. MP 2.218/01 CONVERTIDA NA LEI N° 10.486/02. EXTINÇÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME REMUNERATÍORIO. RECURSO IMPROVIDO.Conforme pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias, o servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico, sendo facultado à Administração, no exercício de sua discricionariedade, não apenas instituir determinado regime, como alterar a organização das respectivas carreiras, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.Ao criar novo regime jurídico para a remuneração do militares do Distrito Federal, está a Administração obrigada somente a garantir a irredutibilidade de vencimentos, inexistindo, porém, direito a percepção de parcela remuneratória extinta com o advento da nova legislação.
Data do Julgamento
:
07/03/2007
Data da Publicação
:
19/04/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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