TJDF APC - 268571-20040110979223APC
INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE NO CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE PROVA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR.A decisão judicial que suspende a exigibilidade das prestações contratuais obsta a mora e, consequentemente, impede a inscrição do nome do suposto devedor em cadastro de inadimplentes.O dano moral emerge da conduta lesionadora, prescindindo de prova. Para o homem de bem, ser considerado mau pagador constitui dano moral que merece ressarcimento. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, bem assim que a referida verba deva ser arbitrada com moderação, evitando o enriquecimento sem causa.
Ementa
INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE NO CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE PROVA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR.A decisão judicial que suspende a exigibilidade das prestações contratuais obsta a mora e, consequentemente, impede a inscrição do nome do suposto devedor em cadastro de inadimplentes.O dano moral emerge da conduta lesionadora, prescindindo de prova. Para o homem de bem, ser considerado mau pagador constitui dano moral que merece ressarcimento. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, bem assim que a referida verba deva ser arbitrada com moderação, evitando o enriquecimento sem causa.
Data do Julgamento
:
07/03/2007
Data da Publicação
:
19/04/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL