TJDF APC - 268831-20040710190323APC
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. REVELIA. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL. PENSÃO FIXADA. PAGAMENTO DO VALOR MENOR QUE O DEVIDO. EXECUÇÃO. VIA ADEQUADA. 1. A revisão de alimentos só se torna possível quando ocorrer mudança na fortuna do alimentante ou na do alimentado, conforme preceitua o art. 1699, do Código Civil. 2. Os autores não se desincumbiram do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, conforme prevê o art. 333, I, do Código de Processo Civil. 3. Nas ações relativas a alimentos, o juiz deve buscar, dentro do possível, a verdade real relativa à efetiva situação financeira das partes. 4. Se a pensão está fixada num certo valor e o recorrido paga valor menor que o devido, então cabe aos recorrentes buscar a via adequada e propor a devida execução, tendo em vista disporem de título judicial para esse fim.5. Apelo improvido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. REVELIA. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL. PENSÃO FIXADA. PAGAMENTO DO VALOR MENOR QUE O DEVIDO. EXECUÇÃO. VIA ADEQUADA. 1. A revisão de alimentos só se torna possível quando ocorrer mudança na fortuna do alimentante ou na do alimentado, conforme preceitua o art. 1699, do Código Civil. 2. Os autores não se desincumbiram do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, conforme prevê o art. 333, I, do Código de Processo Civil. 3. Nas ações relativas a alimentos, o juiz deve buscar, dentro do possível, a verdade real relativa à efetiva situação financeira das partes. 4. Se a pensão está fixada num certo valor e o recorrido paga valor menor que o devido, então cabe aos recorrentes buscar a via adequada e propor a devida execução, tendo em vista disporem de título judicial para esse fim.5. Apelo improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
21/02/2007
Data da Publicação
:
03/05/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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