TJDF APC - 268866-20030910076834APC
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - TERMO DE CONCESSÃO DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA - FRAUDE.1 - Tratando-se de direitos possessórios e não reais, tem legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda os pretensos possuidores, em face da ocupação do bem. A ação possessória pode ser ajuizada pelo possuidor direto e pelo indireto.2 - Afasta-se a inépcia da inicial quando a narração dos fatos leva à conclusão lógica da causa de pedir e do pedido da reintegração de posse.3 - Tendo a associação conveniada firmado contrato de administração de obra com as partes, caracterizada a fraude, há que prevalecer o primeiro contrato, apesar da boa-fé dos últimos contratantes, que têm direito ao ressarcimento pelas benfeitorias erigidas e à devolução do que foi pago no contrato celebrado.4 - Recursos conhecidos e não providos. Decisão unânime.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - TERMO DE CONCESSÃO DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA - FRAUDE.1 - Tratando-se de direitos possessórios e não reais, tem legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda os pretensos possuidores, em face da ocupação do bem. A ação possessória pode ser ajuizada pelo possuidor direto e pelo indireto.2 - Afasta-se a inépcia da inicial quando a narração dos fatos leva à conclusão lógica da causa de pedir e do pedido da reintegração de posse.3 - Tendo a associação conveniada firmado contrato de administração de obra com as partes, caracterizada a fraude, há que prevalecer o primeiro contrato, apesar da boa-fé dos últimos contratantes, que têm direito ao ressarcimento pelas benfeitorias erigidas e à devolução do que foi pago no contrato celebrado.4 - Recursos conhecidos e não providos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/03/2007
Data da Publicação
:
21/06/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
Mostrar discussão