TJDF APC - 268867-20050110843896APC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - VALOR EXCESSIVO.1 - Inexistindo previsão para o prazo prescricional, na hipótese de ação civil pública, aplica-se o disposto na lei civil.2 - Apesar de aplicável, na espécie, a Lei nº 9.656/98, não se afasta a lei de proteção ao consumidor, sendo perfeitamente possível a declaração de nulidade de cláusulas nos pactos firmados em planos de saúde, visando manter o equilíbrio contratual.3 - Em tais hipóteses, o efeito erga omnes da decisão deve limitar-se ao âmbito da circunscrição territorial correspondente à competência do juízo, nos termos do artigo 16, da Lei nº 7.347/85.4 - Recursos conhecidos e não providos. Decisão unânime.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - VALOR EXCESSIVO.1 - Inexistindo previsão para o prazo prescricional, na hipótese de ação civil pública, aplica-se o disposto na lei civil.2 - Apesar de aplicável, na espécie, a Lei nº 9.656/98, não se afasta a lei de proteção ao consumidor, sendo perfeitamente possível a declaração de nulidade de cláusulas nos pactos firmados em planos de saúde, visando manter o equilíbrio contratual.3 - Em tais hipóteses, o efeito erga omnes da decisão deve limitar-se ao âmbito da circunscrição territorial correspondente à competência do juízo, nos termos do artigo 16, da Lei nº 7.347/85.4 - Recursos conhecidos e não providos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/02/2007
Data da Publicação
:
03/05/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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