TJDF APC - 268941-20000110841922APC
AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME - INCLUSÃO DE SOBRENOMES EM HOMENAGEM A ANCESTRAIS - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - POSSÍVEIS PREJUÍZOS NA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA. 1. O nome é revestido de grande relevância pública e sua proteção jurídica se impõe na medida em que representa o maior instrumento de identificação de uma pessoa, não podendo ser modificado quando inviabilizar a perseguição de direitos por parte de credores. 2. A alteração do nome, como medida excepcional, só se mostra viável nas hipóteses previstas na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e quando o uso prejudicar o seu titular, seja por constrangimento, seja por existir risco à sua vida ou à sua integridade física. 3. Negado provimento ao apelo
Ementa
AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME - INCLUSÃO DE SOBRENOMES EM HOMENAGEM A ANCESTRAIS - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - POSSÍVEIS PREJUÍZOS NA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA. 1. O nome é revestido de grande relevância pública e sua proteção jurídica se impõe na medida em que representa o maior instrumento de identificação de uma pessoa, não podendo ser modificado quando inviabilizar a perseguição de direitos por parte de credores. 2. A alteração do nome, como medida excepcional, só se mostra viável nas hipóteses previstas na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e quando o uso prejudicar o seu titular, seja por constrangimento, seja por existir risco à sua vida ou à sua integridade física. 3. Negado provimento ao apelo
Data do Julgamento
:
07/03/2007
Data da Publicação
:
24/04/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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