TJDF APC - 268950-20050110825842APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. CDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA IPVA. IMPOSTO PAGO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MAJORADO.1. A inscrição indevida do nome do contribuinte no cadastro da dívida ativa importa na obrigatoriedade do ente público de reparar os danos morais decorrentes desse fato, independentemente de dolo ou culpa, exsurgindo inconteste o nexo de causalidade entre a indigitada ação e os constrangimentos sofridos pelo lesado. 2. A expressão pecuniária da compensação conferida ao autor pelos danos morais que experimenta há de guardar consonância com os objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentou e penalizar o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações. 3. Recurso de apelação provido. 4. Remessa Oficial e recurso de apelação do ente público desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. CDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA IPVA. IMPOSTO PAGO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MAJORADO.1. A inscrição indevida do nome do contribuinte no cadastro da dívida ativa importa na obrigatoriedade do ente público de reparar os danos morais decorrentes desse fato, independentemente de dolo ou culpa, exsurgindo inconteste o nexo de causalidade entre a indigitada ação e os constrangimentos sofridos pelo lesado. 2. A expressão pecuniária da compensação conferida ao autor pelos danos morais que experimenta há de guardar consonância com os objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentou e penalizar o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações. 3. Recurso de apelação provido. 4. Remessa Oficial e recurso de apelação do ente público desprovidos.
Data do Julgamento
:
22/11/2006
Data da Publicação
:
24/04/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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