TJDF APC - 268956-20020110582719APC
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO - AUSÊNCIA DE LEI - PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DOS DEMAIS CANDIDATOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL.1. Inexistindo no ordenamento jurídico vedação à pretensão deduzida, não prospera a preliminar de impossibilidade jurídica.2. É iterativa a jurisprudência, segundo a qual, na demanda em que se busca o prosseguimento no concurso público, por dele ter sido excluído, inexiste litisconsórcio necessário dos demais concorrentes.3. A exigência de exame psicotécnico, em concurso público, somente é admissível quando previsto em lei.4. Apelo e remessa oficial improvidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO - AUSÊNCIA DE LEI - PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DOS DEMAIS CANDIDATOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL.1. Inexistindo no ordenamento jurídico vedação à pretensão deduzida, não prospera a preliminar de impossibilidade jurídica.2. É iterativa a jurisprudência, segundo a qual, na demanda em que se busca o prosseguimento no concurso público, por dele ter sido excluído, inexiste litisconsórcio necessário dos demais concorrentes.3. A exigência de exame psicotécnico, em concurso público, somente é admissível quando previsto em lei.4. Apelo e remessa oficial improvidos.
Data do Julgamento
:
28/03/2007
Data da Publicação
:
24/04/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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