main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 269110-20000110283133APC

Ementa
CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE SOM DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DE HOSPITAL PÚBLICO - SEGURANÇA DO LOCAL REALIZADA POR FIRMA PARTICULAR CONTRATADA PELA FUNDAÇÃO HOSPITALAR - RESSARCIMENTO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONTRATADA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - RECURSOS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS - UNÂNIME.Não se verifica o cerceamento de defesa alegado em face do julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de produção de prova em audiência, sendo a matéria retratada nos autos eminentemente de direito.A ação de reparação de danos pode ser proposta por quem efetivamente sofreu o prejuízo, não sendo o direito de ação exclusivo do proprietário do veículo.Restando configurado que o dano experimentado pelo autor ocorreu em estacionamento da ré, que mantinha contrato de vigilância com a denunciada, exsurge o dever de indenizar por parte de ambas.

Data do Julgamento : 14/02/2007
Data da Publicação : 24/04/2007
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
Mostrar discussão