TJDF APC - 269199-19980110737904APC
CIVIL -PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE NO TRABALHO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA E INÉPCIA DA PETIÇÃO - REJEIÇÃO - CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS - VALORES ESTABELECIDOS EM SALÁRIO MÍNIMO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1. Em hipóteses que tais, pode a relação empregatícia ser apurada na instrução da causa e, restando evidenciada, não há falar em ilegitimidade passiva.2. Não é inepta a petição inicial que formula pedido compatível com os fatos narrados.3. Comprovados a culpa e o nexo de causalidade entre o fato e as conseqüências danosas, a indenização se impõe.4. Feito o pedido em valor certo, não se mostra admissível estabelecer relação com o salário mínimo, que não pode ser utilizado para fins de correção, nem como parâmetro para indenização.5. Apelo parcialmente provido. Unânime.
Ementa
CIVIL -PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE NO TRABALHO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA E INÉPCIA DA PETIÇÃO - REJEIÇÃO - CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS - VALORES ESTABELECIDOS EM SALÁRIO MÍNIMO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1. Em hipóteses que tais, pode a relação empregatícia ser apurada na instrução da causa e, restando evidenciada, não há falar em ilegitimidade passiva.2. Não é inepta a petição inicial que formula pedido compatível com os fatos narrados.3. Comprovados a culpa e o nexo de causalidade entre o fato e as conseqüências danosas, a indenização se impõe.4. Feito o pedido em valor certo, não se mostra admissível estabelecer relação com o salário mínimo, que não pode ser utilizado para fins de correção, nem como parâmetro para indenização.5. Apelo parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/03/2007
Data da Publicação
:
24/04/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
Mostrar discussão