TJDF APC - 269213-20000110360740APC
CIVIL - PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO MEDIANTE INCORPORAÇÃO - PEDIDO DE RESCISÃO, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - CULPA RECÍPROCA - AGRAVO RETIDO - IMPROVIMENTO - VERBA HONORÁRIA - CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO - APELO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.1. Não merece acolhimento pedido de remessa de peças ao órgão ministerial, para apurar eventual crime de ação privada, posto que a hipótese é de queixa, a ser formulada pelo ofendido.2. Agravo retido improvido.3. Evidenciado que o descumprimento do contrato o foi por ambos os contratantes, seu desfazimento se impõe, distribuindo-se entre eles as conseqüências respectivas.4. Recurso parcialmente provido.5. Recurso adesivo prejudicado. Unânime.
Ementa
CIVIL - PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO MEDIANTE INCORPORAÇÃO - PEDIDO DE RESCISÃO, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - CULPA RECÍPROCA - AGRAVO RETIDO - IMPROVIMENTO - VERBA HONORÁRIA - CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO - APELO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.1. Não merece acolhimento pedido de remessa de peças ao órgão ministerial, para apurar eventual crime de ação privada, posto que a hipótese é de queixa, a ser formulada pelo ofendido.2. Agravo retido improvido.3. Evidenciado que o descumprimento do contrato o foi por ambos os contratantes, seu desfazimento se impõe, distribuindo-se entre eles as conseqüências respectivas.4. Recurso parcialmente provido.5. Recurso adesivo prejudicado. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/04/2007
Data da Publicação
:
24/04/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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