PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. TITULAR DO DIREITO DO FALECIDO. AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO LESADO. GARANTIA. LIMITES.I - O dano moral diz respeito exclusivamente aos direitos da personalidade do ofendido, não podendo ser vindicado por terceiros, mesmo que pelo seu espólio, vez que se cuida de direito intransmissível, que o torna parte ativa ilegítima para a causa. Inteligência do art. 11 do Código Civil.II - Para a caracterização do direito à indenização, à luz do direito consumeiro, deve o prejudicado comprovar os seus requisitos, que, em se tratando de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 12 do CDC, são: ação ou omissão, o nexo de causalidade e, ainda, a ocorrência do dano efetivo.III - Constatando o condutor superaquecimento no motor do veículo, e, ainda assim, insiste em prosseguir viagem, assume ele o risco daí decorrente, atraindo para si, com exclusividade, a culpa pelo dano que sobrevier por conseqüência, mormente se obteve da concessionária advertência expressa a respeito.IV - A garantia dada pelo fabricante é relativa aos automóveis zero km e começa a fluir a partir do momento em que são retirados da concessionária pelo primeiro comprador, sendo transferida para os adquirentes seguintes, mas apenas pelo prazo ou quilometragem que lhe resta, não se renovando, indefinidamente, a cada novo comprador.V - Recurso improvido.