TJDF APC - 269338-20010250073322APC
CIVIL - INTERDITO PROIBITÓRIO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA RÉ - ÁREA PÚBLICA - RESERVA LEGAL - UTILIZAÇÃO DA ÁGUA PARA USO DOMÉSTICO - RECURSO ADESIVO - DESVIO DO CURSO NORMAL DO RIO E DANOS NA TUBULAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - DIREITO DE SERVIDÃO RESPEITADO - POSSE MANSA E PACÍFICA - LAUDO PERICIAL - ÁGUA CONTAMINADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA USO DOMÉSTICO - REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.Repisando, as partes, os mesmos argumentos rechaçados pela sentença a quo, de forma percuciente, sem ilidir os fundamentos em que essa se ancora, não há como acolher a pretensão de reforma do decisum.As nascentes utilizadas pelas autoras localizam-se nos limites da área da qual detêm a posse mansa e pacífica, ainda que seja área de preservação ambiental.Contaminada, a água, conforme certificado pelo IBAMA, não se mostra possível de utilização para uso doméstico da ré.
Ementa
CIVIL - INTERDITO PROIBITÓRIO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA RÉ - ÁREA PÚBLICA - RESERVA LEGAL - UTILIZAÇÃO DA ÁGUA PARA USO DOMÉSTICO - RECURSO ADESIVO - DESVIO DO CURSO NORMAL DO RIO E DANOS NA TUBULAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - DIREITO DE SERVIDÃO RESPEITADO - POSSE MANSA E PACÍFICA - LAUDO PERICIAL - ÁGUA CONTAMINADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA USO DOMÉSTICO - REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.Repisando, as partes, os mesmos argumentos rechaçados pela sentença a quo, de forma percuciente, sem ilidir os fundamentos em que essa se ancora, não há como acolher a pretensão de reforma do decisum.As nascentes utilizadas pelas autoras localizam-se nos limites da área da qual detêm a posse mansa e pacífica, ainda que seja área de preservação ambiental.Contaminada, a água, conforme certificado pelo IBAMA, não se mostra possível de utilização para uso doméstico da ré.
Data do Julgamento
:
04/10/2006
Data da Publicação
:
26/04/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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